1 -Tem acesso à informação a que se refere o artigo 19.º o titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele, mediante requerimento dirigido ao diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
2 -Podem ainda aceder à informação a que se refere o artigo 19.º:
a)O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais;
b)Os coordenadores do Serviço de Auditoria e Inspeção da DGRSP;
c)O dirigente máximo da unidade orgânica em que o titular da informação exerce funções.