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Lei n.º 6/2020
Artigo 9.º
·
Produção de efeitos
Revogado
A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020.
Anterior
Artigo 8.º
· Aceitação de doações
Seguinte
Artigo 10.º
· Entrada em vigor e vigência
Painel