A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020.
Artigo 9.º — Produção de efeitos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/07/2023
Original
Em vigor de 10/04/2020 a 04/07/2023
A presente lei produz efeitos a dia 12 de março de 2020.
Versão 2
Revogado desde 05/07/2023
Em vigor de 10/04/2020 a 04/07/2023