Art.º 3 · Lei n.º 6/81

1 -O compromisso em matéria de reservas de urgência referido no artigo 2.º pode ser conseguido mediante:
Stocks de petróleo;
Uma capacidade de comutação de combustível;
Uma produção petrolífera de reserva, de acordo com as disposições do anexo que faz parte integrante do presente Acordo.
2 -O Conselho de Direcção decidirá até ao dia 1 de Julho de 1975, por maioria, a medida em que o compromisso em matéria de reservas de urgência pode ser conseguido a partir dos diversos elementos mencionados na alínea 1.

ARTIGO 3.º