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ARTIGO 53.º

Vigente desde: 12/05/1981
  1. 1 -A Comissão de Gestão será composta por um ou vários representantes de alto nível designados pelo Governo de cada País Participante.
  2. 2 -A Comissão de Gestão exercerá as funções que lhe são atribuídas no presente Acordo, bom como qualquer outra função que lhe seja delegada pelo Conselho de Direcção.
  3. 3 -A Comissão de Gestão poderá examinar qualquer outra questão dentro do âmbito de aplicação do presente Acordo e, se for caso disso, submeter ao Conselho de Direcção propostas sobre essa matéria.
  4. 4 -A Comissão de Gestão reúne-se a pedido de qualquer País Participante.
  5. 5 -A Comissão de Gestão elegerá por maioria o seu presidente e os seus vice-presidentes.

    Grupos Permanentes

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 12/05/1981

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