Consideram-se objectores de consciência os cidadãos convictos de que, por motivos de ordem religiosa, moral ou filosófica, lhes não é legítimo usar meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante, ainda que para fins de defesa nacional, colectiva ou pessoal.
Artigo 2.º — (Objectores de consciência)
Vigente desde: 04/05/1985
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Em vigor desde 04/05/1985