A deliberação tomada pela comissão regional será notificada ao requerente no prazo de 5 dias e no mesmo prazo comunicada nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 24.º
A deliberação tomada pela comissão regional será notificada ao requerente no prazo de 5 dias e no mesmo prazo comunicada nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 24.º