É aplicável ao disposto do presente capítulo:
- a)O regime estabelecido no artigo 26.º quando há má fé do interessado;
- b)Subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Civil.
Artigo 42.º — (Má fé e direito subsidiário)
Vigente desde: 04/05/1985
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Em vigor desde 04/05/1985