1 -No exercício da sua actividade, os órgãos do INE gozam de autonomia técnica.
2 -A autonomia técnica consiste no poder conferido aos órgãos de definir livremente os meios tecnicamente mais ajustados à prossecução das atribuições do INE, agindo, no âmbito da sua competência técnica, com inteira independência.
3 -O INE tem competência para tornar disponíveis, divulgar e difundir os resultados da actividade desenvolvida no quadro das atribuições definidas no artigo 14.º, n.º 3, sem prejuízo do respeito pelas regras do segredo estatístico definido no artigo 5.º