1 -O segredo estatístico visa salvaguardar a privacidade dos cidadãos, preservar a concorrência entre os agentes económicos e garantir a confiança dos informadores no sistema estatístico.
2 -Todas as informações estatísticas de carácter individual colhidas pelo INE são de natureza confidencial, pelo que:
a)Não podem ser discriminadamente insertas em quaisquer publicações ou fornecidas a quaisquer pessoas ou entidades, nem delas pode ser passada certidão;
b)Constituem segredo profissional para todos os funcionários e agentes que delas tomem conhecimento;
c)Nenhum serviço ou autoridade pode ordenar ou autorizar o seu exame.
3 -As informações individualizadas sobre pessoas singulares nunca podem ser divulgadas.
4 -Salvo disposição legal em contrário, as informações sobre a Administração Pública não estão abrangidas pelo segredo estatístico.
5 -As informações sobre cooperativas, empresas públicas e privadas, instituições de crédito e outros agentes económicos não podem ser divulgadas, salvo autorização escrita dos respectivos representantes ou após autorização do Conselho Superior de Estatística, caso a caso, desde que estejam em causa as necessidades do planeamento e coordenação económica ou as relações económicas externas.