Art.º 14 · Lei n.º 6/91 — Discussão e votação do Orçamento

1 -A Assembleia da República deve votar o Orçamento do Estado até 15 de Dezembro.
2 -O Plenário da Assembleia da República discute e vota obrigatoriamente na especialidade:
1. a)A criação de novos impostos e o seu regime de incidência, taxas, isenções e garantias dos contribuintes;
2. b)A extinção de impostos;
3. c)As matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento.
3 -As restantes matérias são discutidas e votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, excepto as relativas ao regime fiscal que forem objecto de requerimento subscrito por um décimo dos deputados em efectividade de funções, as quais serão discutidas e votadas em Plenário.
4 -Serão igualmente discutidas e votadas em Plenário as matérias que forem objecto de avocação, nos termos gerais.
5 -Para efeito das votações na especialidade, a Comissão de Economia, Finanças e Plano reunirá em sessão pública, que deverá ser integralmente registada e publicada no Diário da Assembleia da República.
6 -No âmbito da preparação do Orçamento do Estado, a Assembleia da República pode convocar directamente, a solicitação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, as entidades cuja audição considerar relevantes para o cabal esclarecimento da matéria em apreço e não estejam submetidas ao poder de direcção do Governo.

Artigo 14.º — Discussão e votação do Orçamento