Art.º 13 · Lei n.º 6/91 — Anexos informativos

1 -O Governo apresentará à Assembleia da República, com a proposta de orçamento, todos os elementos necessários à justificação da política orçamental apresentada e, designadamente, os seguintes relatórios:
1. a)Previsão da evolução dos principais agregados macroeconómicos com influência no Orçamento, bem como da evolução da massa monetria e suas contrapartidas;
2. b)Justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior;
3. c)Dívida pública, operações de tesouraria e contas do Tesouro;
4. d)Situação financeira de todos os serviços e fundos autónomos;
5. e)Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
6. f)Transferências financeiras entre Portugal e o exterior com incidência na proposta de orçamento;
7. g)Benefícios fiscais e estimativa da receita cessante.
2 -Além disso, devem também ser remetidos os seguintes relatórios:
1. a)Formas de financiamento do eventual défice orçamental efectivo e das amortizações;
2. b)Situação financeira da Segurança Social;
3. c)Transferências orçamentais para as autarquias locais e para as empresas públicas;
4. d)Receitas e despesas das autarquias locais;
5. e)Receitas e despesas das regiões autónomas;
6. f)Orçamento consolidado do sector público administrativo;
7. g)Justificação económica e social dos benefícios fiscais;
8. h)Transferências dos fundos comunitários e relação dos programas que beneficiam de tais financiamentos, acompanhados de um mapa de origem e aplicação de fundos;
9. i)Justificação das previsões das receitas fiscais, com discriminação da situação dos principais impostos.

Artigo 13.º — Anexos informativos

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