Artigo 6.º — Não consignação

Vigente desde: 20/02/1991

1 -No Orçamento do Estado não pode afectar-se o produto de quaisquer receitas à cobertura de determinadas despesas.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior os casos em que, por virtude de autonomia financeira ou de outra razão especial, a lei detemine expressamente a afectação de certas receitas a determinadas despesas.

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Em vigor desde 20/02/1991