- 1 -A especificação das receitas rege-se por um código de classificação económica, o qual as agrupa em correntes e de capital.
- 2 -A especificação das despesas rege-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica, mesmo no caso de o Orçamento ser estruturado, no todo ou em parte, por programas.
- 3 -A estrutura dos códigos de classificação referidos nos números anteriores é definida por decreto-lei.