1 -São publicadas na íntegra no Diário da Assembleia da República as petições:
a)Assinadas por um mínimo de 2500 cidadãos;
b)As que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da comissão, entender que devem ser publicadas.
2 -São igualmente publicados os relatórios relativos às petições referidas no número anterior ou que o Presidente da Assembleia da República, sob proposta da comissão, entenda que devem ser publicados.
3 -O Plenário será informado do sentido essencial das petições recebidas e das medidas sobre elas tomadas pelo menos duas vezes por sessão legislativa.