Art.º 5 · Lei n.º 60/2019 — Substituição temporária por motivo relevante

1 -Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura.
2 -Por motivo relevante entende-se:
1. a)Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180;
2. b)Exercício da licença por maternidade ou paternidade;
3. c)Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.º 3 do artigo 11.º
3 -O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir.
4 -A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.º 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.

Artigo 5.º — Substituição temporária por motivo relevante