Art.º 166 · Lei n.º 60/98 — Escala de penas

1 -Os magistrados do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas:
1. a)Advertência;
2. b)Multa;
3. c)Transferência;
4. d)Suspensão de exercício;
5. e)Inactividade;
6. f)Aposentação compulsiva;
7. g)Demissão.
2 -Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as penas aplicadas são sempre registadas.
3 -As amnistias não destroem os efeitos produzidos pela aplicação das penas, devendo ser averbadas no competente processo individual.
4 -A pena prevista na alínea a) do n.º 1 pode ser aplicada independentemente de processo, desde que com audiência e possibilidade de defesa do arguido, e não está sujeita a registo.

Artigo 166.º — Escala de penas