Artigo 171.º — Penas de aposentação compulsiva e demissão

Vigente desde: 27/08/1998

1 -A pena de aposentação compulsiva consiste na imposição da aposentação.
2 -A pena de demissão consiste no afastamento definitivo do magistrado, com cessação de todos os vínculos com a função.

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Em vigor desde 27/08/1998