Artigo 209.º — Sequência do processo de revisão

Vigente desde: 27/08/1998

1 -Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide, no prazo de 30 dias, se se verificam os pressupostos da revisão.
2 -Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/08/1998