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Artigo 15.º — Composição

Vigente desde: 27/08/1998
  1. 1 -A Procuradoria-Geral da República exerce a sua competência disciplinar e de gestão dos quadros do Ministério Público por intermédio do Conselho Superior do Ministério Público.
  2. 2 -Compõem o Conselho Superior do Ministério Público:
    1. a)O Procurador-Geral da República;
    2. b)Os procuradores-gerais distritais;
    3. c)Um procurador-geral-adjunto, eleito de entre e pelos procuradores-gerais-adjuntos;
    4. d)Dois procuradores da República eleitos de entre e pelos procuradores da República;
    5. e)Quatro procuradores-adjuntos eleitos de entre e pelos procuradores-adjuntos, sendo um por cada distrito judicial;
    6. f)Cinco membros eleitos pela Assembleia da República;
    7. g)Duas personalidades de reconhecido mérito designadas pelo Ministro da Justiça.
  3. 3 -Os magistrados do Ministério Público não podem recusar o cargo de vogal do Conselho Superior do Ministério Público.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/1998

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