- 1 -Compete ao Núcleo de Assessoria Técnica assegurar assessoria e consultadoria técnica à Procuradoria-Geral da República e, em geral, ao Ministério Público em matéria económica, financeira, bancária, contabilística e de mercado de valores mobiliários.
- 2 -É aplicável o disposto no n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 49.º — Competência
Vigente desde: 27/08/1998
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Em vigor desde 27/08/1998