Artigo 8.º — Agentes do Ministério Público

Vigente desde: 27/08/1998

1 -São agentes do Ministério Público:
1. a)O Procurador-Geral da República;
2. b)O Vice-Procurador-Geral da República;
3. c)Os procuradores-gerais-adjuntos;
4. d)Os procuradores da República;
5. e)Os procuradores-adjuntos.
2 -Os agentes do Ministério Público podem ser coadjuvados por assessores, nos termos da lei.

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Em vigor desde 27/08/1998