Art.º 7 · Lei n.º 60/99 — Instrução do processo

1 -O processo a instruir para efeitos da criação de freguesias é organizado com base nos seguintes elementos:
1. a)Fundamentação do projecto ou proposta de decreto legislativo regional, com base nos elementos de apreciação enunciados no artigo 3.º;
2. b)Verificação de critérios e requisitos técnicos exigidos nos termos do artigo 5.º;
3. c)Indicação da denominação e da sede propostas para a futura freguesia;
4. d)Descrição minuciosa dos limites territoriais da futura freguesia, acompanhada da representação cartográfica, pelo menos à escala de 1:25000;
5. e)Cópia autenticada das actas das reuniões dos órgãos deliberativos e executivos do município e freguesias envolvidas em que foi emitido parecer sobre a criação da futura freguesia.
2 -Tendo em vista o que dispõe a presente lei e, designadamente, o seu artigo 5.º, deve a Assembleia Legislativa Regional dos Açores solicitar ao Governo Regional, o qual fornecerá, sob a forma de relatório e no prazo máximo de 60 dias, os elementos considerados com interesse para o processo.
3 -Verificada a existência de todos os elementos necessários à instrução do processo, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores solicitará aos órgãos de poder local os respectivos pareceres, os quais deverão ser emitidos no prazo de 60 dias.

Artigo 7.º — Instrução do processo