Artigo 6.º — Limites geoadministrativos

Vigente desde: 30/06/1999

1 -O território das novas freguesias deve ser especialmente contínuo.
2 -A criação de freguesias não deve provocar alterações nos limites dos municípios, salvo quando tal se revele indispensável por motivos de reconhecido interesse público devidamente explicitado.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/06/1999