Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro

Artigo 27.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -Decorrido o prazo previsto no número anterior:
   1. a)O funcionário ou agente regressa obrigatoriamente ao serviço de origem, não podendo ser requisitado ou destacado para o mesmo serviço durante o prazo de um ano; ou
   2. b)O funcionário é transferido para o quadro de pessoal do serviço onde se encontra requisitado ou destacado, se necessário para lugar criado automaticamente, a extinguir quando vagar, aplicando-se o disposto nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 25.º
5. 5 -...
6. 6 -...