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Lei n.º 61/2007
Artigo 5.º
·
Custos das medidas
Em vigor desde 10/09/2007
Os custos das medidas evidenciadas no mapa anexo são expressos a preços constantes.
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Artigo 4.º
· Procedimento adjudicatório comum
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Artigo 6.º
· Disposições orçamentais
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