Art.º 16 · Lei n.º 61/77 — (Pareceres)

1.A Comissão dará os pareceres que lhe sejam solicitados no prazo máximo de dois meses, salvo nos casos de urgência, em que será reduzido a metade.
2.Os prazos referidos no número anterior poderão ser prorrogados por igual período sempre que razões ponderosas o justifiquem.
3.Para o estudo de cada pedido de parecer, a Comissão poderá escolher um ou mais relatores, fixando o prazo para apresentação dos respectivos projectos.
4.A Comissão poderá solicitar aos órgãos de soberania ou aos órgãos regionais os esclarecimentos ou informações de que careça para apreciação das questões acerca das quais tenha de dar parecer.
5.Os pareceres da Comissão poderão ser publicados nos termos que o seu regimento determinar.

ARTIGO 16.º — (Pareceres)