1.A designação de presidente da Comissão revestirá a forma de decreto não referendado e a dos demais membros a de resolução da respectiva assembleia.
2.A designação dos membros da Comissão que caiba à Assembleia da República e às assembleias regionais efectuar-se-á nos termos dos respectivos regimentos.
3.Os diplomas de designação serão publicados na 1.ª série do Diário da República.
4.Os membros da Comissão tomam posse perante o Presidente da República.