Art.º 7 · Lei n.º 61/77 — (Duração das funções)

1.Os membros da Comissão desempenham as suas funções por um período de quatro anos e terminam o seu exercício apenas com a posse dos novos membros designados para os respectivos cargos.
2.A designação dos novos membros da Comissão deverá efectuar-se nos trinta dias anteriores ao termo do quadriénio.
3.Quando a Assembleia da República, ou qualquer das assembleias regionais, se encontrar dissolvida ou não estiver em sessão, o prazo de designação conta-se a partir da data da primeira reunião da assembleia eleita ou do início da nova sessão, sem prejuízo da possibilidade de convocação extraordinária para o efeito.

ARTIGO 7.º — (Duração das funções)