Art.º 8 · Lei n.º 61/77 — (Vagatura do cargo)

1.As funções dos membros da Comissão cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:
1. a)Morte ou impossibilidade física permanente;
2. b)Renúncia;
3. c)Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;
4. d)Exercício de funções legalmente incompatíveis com as de membro da Comissão;
5. e)Condenação pela prática de crime punível com pena maior.
2.A renúncia só produz efeitos após publicação.
3.As situações referidas nas alíneas a), d) e e) do n.º 1 são verificadas pela própria Comissão e produzem efeito com a publicação da respectiva declaração da cessação de funções.
4.As declarações referidas nos n.os 2 e 3 serão publicadas na 1.ª série do Diário da República.

ARTIGO 8.º — (Vagatura do cargo)