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Lei n.º 62/2007

Artigo 62.ºFuncionamento de ciclos de estudos não registados

Em vigor desde 10/09/2007
  1. 1 -O funcionamento de um ciclo de estudos que vise a atribuição de um grau académico sem o seu prévio registo determina:
    1. a)O indeferimento liminar do pedido;
    2. b)O encerramento do ciclo de estudos;
    3. c)A impossibilidade de proceder ao seu registo, ou ao registo de ciclo de estudos congénere, nos dois anos seguintes.
  2. 2 -O ensino ministrado nos ciclos de estudos não registados não é passível de reconhecimento ou equivalência para efeito de atribuição de graus de ensino superior.
  3. 3 -As instituições de ensino superior têm a obrigação de informar claramente se os ciclos de estudos que ministram conferem ou não grau académico, indicando, no caso afirmativo, os dados do respectivo registo.