1 -Compete ao conselho consultivo dar parecer sobre:
a)Os planos anuais e plurianuais de atividades e relatórios de atividades;
b)Os regulamentos internos do tribunal e dos juízos que o integram;
c)Questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente;
d)As necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre o orçamento, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Ministério da Justiça e à Ordem dos Advogados.
2 -Compete ainda ao conselho consultivo pronunciar-se sobre as seguintes matérias:
a)Evolução da resposta do tribunal às solicitações e expectativas da comunidade;
b)Existência e manutenção de condições de acessibilidade e qualidade dos espaços e serviços do tribunal;
c)Utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afetos aos respetivos serviços;
d)Resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes das profissões judiciárias ou apresentados por qualquer um dos seus membros, estudando-os e apresentando propostas ao presidente do tribunal;
e)Reclamações ou queixas recebidas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus serviços, bem como sobre o funcionamento do regime de acesso ao direito, estudando-as e apresentando ao presidente do tribunal, ao magistrado coordenador do Ministério Público, ao diretor-geral da Administração da Justiça e ao representante da Ordem dos Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento;
f)Outras questões que lhe sejam submetidas pelo presidente do tribunal.