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Lei n.º 62/2013

Artigo 117.ºCompetência

Em vigor desde 01/01/2017
  1. 1 -Compete aos juízos centrais cíveis:
    1. a)A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000;
    2. b)Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a (euro) 50 000,00, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de juízo ou tribunal;
    3. c)Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência;
    4. d)Exercer as demais competências conferidas por lei.
  2. 2 -Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações que caibam a esses juízos.
  3. 3 -São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência.