Art.º 140 · Lei n.º 62/2013 — Utilização da informática

1 -A informática é utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais, à tramitação processual e ao arquivo.
2 -A tramitação dos processos é efetuada eletronicamente em termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a atos dos magistrados e das secretarias ser objeto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
3 -A portaria referida no número anterior regula, designadamente:
1. a)A apresentação de peças processuais e documentos;
2. b)A distribuição de processos;
3. c)A prática, necessariamente por meios eletrónicos, dos atos processuais dos magistrados e dos oficiais de justiça;
4. d)Os atos, peças, autos e termos do processo que não podem constar do processo em suporte físico.

Artigo 140.º — Utilização da informática