Artigo 141.º · Registo de peças processuais e processos
Em vigor desde 26/08/2013
1 -As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados nos termos previstos na lei.
2 -Depois de registados, os suportes em papel das peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída em suporte eletrónico.
3 -É privilegiado o uso de meios eletrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.