O membro do Governo responsável pela área da justiça comparece às reuniões do Conselho Superior do Ministério Público quando entender oportuno, para fazer comunicações e solicitar ou prestar esclarecimentos.
Artigo 170.º — Comparência do membro do Governo responsável pela área da justiça
Vigente desde: 26/08/2013
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Em vigor desde 26/08/2013