- 1 -Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
- 2 -A função jurisdicional é exercida pelos tribunais.
- 3 -Na administração da justiça, incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Artigo 2.º — Tribunais e função jurisdicional
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