- 1 -Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.
- 2 -Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância.
- 3 -Em matéria criminal, a competência é definida na respetiva lei de processo.