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Lei n.º 62/2013

Artigo 83.ºTribunais de competência territorial alargada

Em vigor desde 26/08/2013
  1. 1 -Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados por tribunais de competência territorial alargada.
  2. 2 -Os tribunais referidos no número anterior são de competência especializada e conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável.
  3. 3 -São, nomeadamente, tribunais de competência territorial alargada:
    1. a)O tribunal da propriedade intelectual;
    2. b)O tribunal da concorrência, regulação e supervisão;
    3. c)O tribunal marítimo;
    4. d)O tribunal de execução das penas;
    5. e)O tribunal central de instrução criminal.
  4. 4 -A sede e a área de competência territorial dos tribunais referidos no número anterior são definidas no anexo iii.
  5. 5 -Quando as necessidades de especialização, volume, complexidade processual e natureza do serviço o justifiquem podem ser criados por lei outros tribunais com competência territorial alargada.