Artigo 5.º — Garantias dos contribuintes

Relativamente aos atos tributários, ou em matéria tributária, emitidos a entidades que integrem um grupo de IVA, têm legitimidade para reagir, nos termos e com os fundamentos previstos no Código do IVA e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, a entidade dominante, bem como as entidades dominadas às quais os atos respeitem.