Art.º 7 · Lei n.º 62/98 — Afetação

1 -A entidade gestora deve afetar 20 % do valor total das compensações equitativas percebidas para ações de incentivo à atividade cultural e à investigação e divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.
2 -A entidade gestora deve, deduzidos os custos do seu funcionamento, repartir o remanescente das quantias recebidas nos termos dos artigos anteriores do seguinte modo:
1. a)No caso do disposto no n.º 2 do artigo 3.º: 50 % para os organismos representativos dos autores e 50 % para os organismos representativos dos editores;
2. b)No caso do disposto no n.º 4 do artigo 3.º:
  1. i)Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras áudio e audiovisuais: 40 % para os organismos representativos dos autores, 30 % para os organismos representativos dos artistas, intérpretes ou executantes e 30 % para os organismos representativos dos produtores de fonogramas ou de videogramas;
  2. ii)Na parcela de compensação equitativa que corresponde à proporção da utilização típica do suporte para a reprodução de obras escritas, livros, incluindo livros outras publicações periódicas e não periódicas: 50 % para os organismos representativos dos autores e 50 % para os organismos representativos dos editores.

Artigo 7.º — Afetação