Art.º 6 · Lei n.º 62-A/2008 — Transmissão das participações sociais para o Estado

1 -Consideram-se transmitidas para o Estado, para todos os efeitos legais e independentemente de quaisquer formalidades, as participações sociais abrangidas pela nacionalização aprovada pelo decreto-lei referido no artigo 2.º, livres de ónus e encargos.
2 -A alteração na titularidade das participações sociais produz os seus efeitos directamente por força do decreto-lei previsto no artigo 2.º, e é oponível a terceiros independentemente de registo.
3 -O disposto no n.º 1 não impede a eventual e posterior transferência das participações sociais para sociedade cujo capital seja integralmente detido, directa ou indirectamente, pelo Estado.

Artigo 6.º — Transmissão das participações sociais para o Estado