- 1 -São consideradas autoridades de polícia:
- a)O comandante-geral;
- b)O 2.º comandante-geral;
- c)O comandante do Comando Operacional da Guarda;
- d)Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial;
- e)Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.
- 2 -Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.