Artigo 11.º — Autoridades de polícia

Vigente desde: 06/11/2007

1 -São consideradas autoridades de polícia:
1. a)O comandante-geral;
2. b)O 2.º comandante-geral;
3. c)O comandante do Comando Operacional da Guarda;
4. d)Os comandantes de unidade e subunidades de comando de oficial;
5. e)Outros oficiais da Guarda, quando no exercício de funções de comando ou chefia operacional.
2 -Compete às autoridades de polícia referidas no número anterior determinar a aplicação das medidas de polícia previstas na lei.

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