Art.º 23 · Lei n.º 63/2007 — Comandante-geral

1 -O comandante-geral é um tenente-general nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro, do ministro da tutela e do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior se a nomeação recair em oficial general das Forças Armadas.
2 -O comandante-geral é o responsável pelo cumprimento das missões gerais da Guarda, bem como de outras que lhe sejam cometidas por lei.
3 -Além das competências próprias dos cargos de direcção superior de 1.º grau, compete ao comandante-geral:
1. a)Exercer o comando completo sobre todas as forças e elementos da Guarda;
2. b)Representar a Guarda;
3. c)Exercer o poder disciplinar;
4. d)Atribuir a condecoração prevista no artigo 8.º;
5. e)Propor ao ministro da tutela a requisição ao membro do Governo responsável pela área da defesa nacional do pessoal dos ramos das Forças Armadas necessários à Guarda;
6. f)Mandar executar as operações de recrutamento do pessoal necessário aos quadros da Guarda;
7. g)Decidir e mandar executar toda a actividade respeitante à organização, meios e dispositivos, operações, instrução, serviços técnicos, financeiros, logísticos e administrativos da Guarda;
8. h)Dirigir a administração financeira da Guarda, de acordo com as competências legais que lhe são conferidas;
9. i)Firmar contratos para aquisição de bens e serviços dentro da sua competência e das autorizações que lhe forem conferidas;
10. j)Relacionar-se com os comandantes superiores das Forças Armadas, comandantes e directores-gerais das restantes forças e serviços de segurança e das demais entidades públicas e privadas;
11. l)Aplicar coimas;
12. m)Inspeccionar ou mandar inspeccionar as unidades, órgãos e serviços da Guarda;
13. n)Presidir ao Conselho Superior da Guarda e ao Conselho de Ética, Deontologia e Disciplina;
14. o)Homologar as decisões da Junta Superior de Saúde;
15. p)Autorizar o desempenho pela Guarda de serviços de carácter especial, a pedido de outras entidades;
16. q)Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas ou cometidas por lei.
4 -O comandante-geral pode delegar as suas competências próprias no 2.º comandante-geral e nos titulares dos órgãos que lhe estão directamente subordinados.

Artigo 23.º — Comandante-geral

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