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Artigo 40.º

Unidade de Controlo Costeiro

Redação registada como em vigor em 06/11/2007.

Esta redação foi substituída em 29/10/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A UCC é a unidade especializada responsável pelo cumprimento da missão da Guarda em toda a extensão da costa e no mar territorial, com competências específicas de vigilância, patrulhamento e intercepção terrestre ou marítima em toda a costa e mar territorial do continente e das Regiões Autónomas, competindo-lhe, ainda, gerir e operar o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo (SIVICC), distribuído ao longo da orla marítima.
  2. 2 -A UCC é constituída por destacamentos.
  3. 3 -O comandante da UCC tem o posto de major-general ou, quando o nomeado for oficial da marinha, contra-almirante, e é coadjuvado por um 2.º comandante.