Não é incompatível com uma convenção de arbitragem o requerimento de providências cautelares apresentado a um tribunal estadual, antes ou durante o processo arbitral, nem o decretamento de tais providências por aquele tribunal.
Artigo 7.º — Convenção de arbitragem e providências cautelares decretadas por tribunal estadual
Vigente desde: 14/12/2011
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