- 1 -O pedido de concessão de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 90 dias.
- 2 -O pedido de renovação de autorização de residência deve ser decidido no prazo de 60 dias.
- 3 -...
- 4 -...
Artigo 82.º — [...]
Vigente desde: 30/06/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/2015