- 1 -Nos espaços referidos no artigo anterior é exclusivamente permitida a exibição ou o hasteamento das seguintes bandeiras:
- a)A Bandeira Nacional;
- b)A bandeira da União Europeia, nos termos da legislação em vigor;
- c)As bandeiras institucionais e heráldicas, nomeadamente das entidades do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e dos serviços e entidades de natureza pública, das Forças Armadas, das forças de segurança e respetivas unidades, em conformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis;
- d)As bandeiras que historicamente precederam as elencadas nas alíneas anteriores, desde que no contexto da respetiva evocação histórica;
- e)As bandeiras associadas a programas institucionais, educativos ou de reconhecimento oficial promovidos por entidades públicas;
- f)As bandeiras que simbolizem compromissos internacionais assumidos pelo Estado português, desde que a respetiva utilização ocorra no âmbito de iniciativas, comemorações ou campanhas oficiais promovidas ou reconhecidas por entidades públicas e não tenha natureza político-partidária ou eleitoral.
- 2 -A colocação conjunta de bandeiras deve respeitar as regras de precedência, dimensão, conservação e disposição estabelecidas na legislação aplicável.
Artigo 3.º — Bandeiras permitidas
Vigente desde: 19/10/2026