ARTIGO 14.º

Vigente desde: 04/10/1979

1 -A Comissão elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente.
2 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar e presidir às reuniões;
2. b)Presidir à distribuição dos processos;
3. c)Apurar as votações;
4. d)Representar a Comissão.
3 -Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas funções, nas suas faltas ou impedimentos.

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Em vigor desde 04/10/1979