ARTIGO 5.º

Vigente desde: 04/10/1979

1 -Podem ser designados membros da Comissão cidadãos de reconhecido mérito elegíveis para a Assembleia da República.
2 -Não podem ser designados membros da Comissão os funcionários do Ministério da Agricultura e Pescas, salvo sendo Deputados à Assembleia da República.

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Em vigor desde 04/10/1979