Art.º 15-C · Lei n.º 63-A/2008 — Investimento público em instituições de menor dimensão

1 -O acesso ao investimento público para reforço de fundos próprios de instituições de crédito com um balanço total não superior a (euro) 100 000 000 não depende da apresentação pela instituição de crédito de um plano de reestruturação, sendo-lhe aplicável o regime previsto na secção seguinte.
2 -A operação de capitalização realizada nas circunstâncias previstas neste artigo pode ser precedida da aplicação de medidas de repartição de encargos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto na secção iii do capítulo ii.

Artigo 15.º-C — Investimento público em instituições de menor dimensão